Gustavo Rocha

Curiosidades da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD no Brasil

Você já deve estar lendo e estudando a Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil, certo?

Caso não esteja, inicie logo, 2020 já está chegando (sim, eu não errei, sei que estamos em 2018 e vamos a 2019, mas um ano passa muito rápido) e quando entrar em vigor teremos muito a nos adaptar.

Um dos pontos mais nevrálgicos da Lei é que a partir de agora o consentimento expresso e específico para coleta, uso determinado dentro da finalidade da coleta, sob pena das sanções da lei.

Parece pouco, mas já pensou em cada empresa, desde uma multinacional com atuação no país até mesmo a uma floricultura na esquina da sua casa obedecerão a mesma lei, tendo que ter regras de compliance, guarda de informações, bem como cuidado com uso dos dados de seus clientes, fornecedores, etc.

A lei vale para todo cidadão brasileiro, quer ele esteja ou não no país (nos mesmos moldes da lei Européia, que também deve ser observada, pois pode impactar no Brasil de forma muito forte);.

Entretanto, mesmo com toda esta abrangência, o artigo 4º traz algumas excludentes de aplicação:

Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

I – realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;

II – realizado para fins exclusivamente:

a) jornalístico e artísticos; ou

b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;

III – realizado para fins exclusivos de:

a) segurança pública;

b) defesa nacional;

c) segurança do Estado; ou

d) atividades de investigação e repressão de infrações penais;

Em bom português, o Estado Brasileiro pode coletar dados sem precisar se preocupar, particulares entre si também – Ufa! pedir o telefone daquela paquera na esquina não precisa de autorização por escrito

Gustavo Rocha
  • Gustavo Rocha Consultor
  • Consultor nas áreas de gestão, tecnologia e marketing estratégicos.

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